O governo federal publicou a Portaria SEGES/MGI nº 3.248, de 15 de abril de 2026, estabelecendo os procedimentos necessários à adesão dos estados, DF e municípios ao Transferegov.br para a internalização, operacionalização e execução de transferências e parcerias com recursos próprios.
O que é o Transferegov.br?
É a plataforma digital do governo federal para gestão de transferências e parcerias. Todos os municípios brasileiros deverão usar o sistema para operacionalizar convênios e contratos de repasses.
Cronograma de Implementação
A portaria define um cronograma progressivo de adesão:
- Julho 2026: Estados com acordo celebrado (projeto-piloto)
- Outubro 2026: Distrito Federal e demais estados
- Janeiro 2027: Capitais
- Abril 2027: Municípios com mais de 1 milhão de habitantes
- Julho 2027: Municípios entre 500 mil e 1 milhão
- Outubro 2027: Municípios entre 200 mil e 500 mil
- Janeiro 2028: Municípios entre 100 mil e 200 mil
- Março 2028: Demais municípios
Documentos Necessários
Para aderir, os municípios deverão apresentar:
- Acordo de adesão assinado pelo chefe do Poder Executivo
- Formulário para cadastramento de sistemas externos
- Comprovação de regularidade no CNPJ
O Que os Municípios Devem Fazer
- Designar responsáveis pela implementação
- Instituir estrutura de governança
- Promover capacitação dos agentes públicos
- Garantir condições para operacionalização
- Realizar testes e homologação
Suporte do Governo Federal
O governo federal disponibilizará:
- Programas de capacitação
- Manuais e guias operacionais
- Soluções tecnológicas gratuitas
- Canais de orientação
Como o +CONVÊNIOS Pode Ajudar
O +CONVÊNIOS já está integrado às funcionalidades do Transferegov.br e ajuda o seu município a se preparar para a adesão obrigatória, garantindo conformidade com as novas regras e prazos.
